Câmara Municipal de Pompeia



Rua João da Costa Vieira, 584 - Centro - Pompéia - SP - CEP:17580000
http://www.camarapompeia.sp.gov.br/
(14)3452-1405/

A Câmara Municipal de Pompeia é composta por onze vereadores, eleitos mediante pleito direto e simultâneo em todo o País, para uma legislatura.

A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo e além de sua função legislativa exerce as funções fiscalizadora, administrativa e de assessoramento. A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções as matérias de competência do Município. A função fiscalizadora é exercida através de Requerimentos de informações ao Prefeito, de Comissões Parlamentares de Inquéritos, as CPIs, e ainda realizando a fiscalização externa que é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Prefeito por meio de Indicações. Quanto a sua função administrativa, essa é restrita à sua organização interna.



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