Ex-Prefeito Oscar Yasuda é alvo de duas ações do Ministério Público por improbidade administrativa

Yasuda pode ter que pagar mais de R$ 1 milhão em multas. O ex-Prefeito já responde na esfera criminal em processos que podem resultar em detenção de 3 a 5 anos.

Por Redação 30/01/2018 - 17:37 hs

O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Pompeia, Oscar Norio Yasuda. As iniciativas do Promotor de Justiça Artur Maldonado Gonzaga têm como base as provas apuradas pelos Inquéritos Civis n° 07/16 e no 08/ 16, que investigaram irregularidades em licitações.

O documento do Ministério Público aponta suposta "imoralidade na conduta" de Oscar Yasuda como Prefeito de Pompeia e denuncia infrações que implicam "total violação à impessoalidade e à honestidade que devem permear o trato na coisa pública". Em termos gerais, o promotor observa que Yasuda violou o artigo 4º da Lei n° 8.429/92, a chamada Lei da Improbidade Administrativa, que prevê a obrigação dos agentes públicos de zelar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade em seus atos.

Segundo a ação civil pública assinada no dia 25 de janeiro, que faz menção ao inquérito no 07/16, o ex-Prefeito Oscar Yasuda teria dispensado licitação fora das hipóteses previstas em lei ao alugar caminhão para coleta de lixo e entrega de cestas básicas por R$ 185.432,00, nos anos de 2011 e 2012. Segundo o Ministério Público, a contratação da empresa de frete foi irregular não só por infringir o disposto na Lei de Licitações, mas também porque os serviços deveriam ser prestados por servidores pertencentes ao quadro funcional da prefeitura. Pelo fato, a ação pede a condenação de Yasuda na esfera civil pela prática de ato de improbidade administrativa doloso, infração descrita nos artigos 10 e 11 da Lei n° 8.429/92.

Outra ação civil pública, assinada no dia 26 de janeiro, acusa a improbidade administrativa de Oscar Yasuda por irregularidades na contratação de serviços de consultoria e execução de projetos na área de informática, entre 19 de janeiro de 2011 e 23 de julho de 2014, ao custo de R $70.280,00.Também neste caso, a administração Yasuda teria dispensado ilegalmente o devido procedimento licitatório.

A ação do Ministério Público prevê que Oscar Yasuda sofra graves sanções em razão do ato de improbidade administrativa que teria praticado. Além do ressarcimento integral dos danos ao erário público, com correção monetária, a pena, em caso de condenação, pode incluir: a) a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; c) pagamento de multa de até cem vezes a remuneração mensal recebida como Prefeito; d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais; além do pagamento dos danos morais decorrentes da ofensa aos princípios da Administração Pública violados. O ex-Prefeito pode ser condenado a pagar multa de mais de R$ 1 milhão.

Além de responder pelos atos de improbidade administrativa, Yasuda responde pelas irregularidades também na esfera criminal. No ano passado o Tribunal de Justiça já havia acatado duas denúncias criminais do Ministério Público contra o Prefeito Oscar Yasuda referentes as mesmas infrações. Segundo o artigo 89 da Lei de Licitações, a pena na esfera criminal pode chegar a 5 anos de detenção e multa.

Com o fim de seu mandato como Prefeito de Pompeia, Oscar Yasuda perdeu seu foro privilegiado na justiça. Assim, o processo que tramitava no Tribunal de Justiça agora volta para Pompeia, onde será julgado em primeira instância.