Órgão diz que proposta é 'contribuição técnica' para o debate sobre o teto, que limita alta dos gastos públicos à inflação. Lula defende mudança da regra. A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou nesta segunda-feira (14) uma proposta de alteração da regra do teto de gastos para permitir que as despesas do governo cresçam acima da inflação.
O teto de gastos foi instituído no governo do ex-presidente Michel Temer. Ele limita o crescimento da maior parte das despesas do governo à inflação do ano anterior.
O objetivo dela é controlar o crescimento da dívida pública. Entretanto, esse regra também tem limitado a capacidade do governo de fazer investimentos.
Durante o governo Jair Bolsonaro foram adotadas medidas para permitir gastos públicos fora da regra do teto, como para financiar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600.
O teto de gastos também foi muito debatido durante as eleições de 2022. E o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, já se posicionou contra a manutenção da regra.
Após as eleições, já durante a transição de governo, a equipe do petista tem defendido excluir todos os gastos do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, da regra do teto. Com essa medida, o governo ficaria autorizado a gastar R$ 105 bilhões a mais por ano.
Texto da PEC para pagar o Bolsa Família em 2023 deve ser divulgado na quarta (16)
De acordo com estudo das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, se nada for feito, o aumento das despesas obrigatórias, associado às restrições do teto de gastos, tendem a levar a uma "inviabilidade administrativa e política" nos próximos anos, afetando o mandato do futuro presidente da República.
O que diz a proposta do Tesouro?
De acordo com o texto, que a assessoria de imprensa informou ser apenas uma "contribuição técnica" da equipe do Tesouro Nacional, passaria a ser permitido um crescimento real dos gastos públicos, ou seja, acima da inflação.
Entretanto, o ritmo dessa alta real de gastos estaria ligado ao patamar da dívida líquida do setor público e ao resultado primário (receitas menos despesas, sem contar juros) das contas do governo.
Se a dívida estiver mais baixa e o resultado das contas estiver positivo, por exemplo, seriam autorizadas mais despesas. E vice-versa: no caso de uma dívida mais alta, e contas no vermelho, seria mantida a regra atual do teto de gastos, ou seja, não seriam autorizadas despesas acima da inflação.
Os cenários traçados pelo Tesouro foram:
Dívida em Alta
Seria autorizado um aumento real de despesas de 1% quando a dívida estivesse abaixo de 45% do PIB;
Com a dívida entre 45% e 55% do PIB, o crescimento real permitido para as despesas seria de 0,5%;
Já com a dívida acima de 55% do PIB, não seria autorizada alta real nos gastos, ou seja, seriam mantidas as restrições do teto de gastos.
Dívida em queda
Seria autorizada uma alta real de despesas 0,5% quando ela estiver acima de 55% do PIB;
Com a dívida entre 45% e 55% do PIB, o crescimento real da despesa seria de 1%;
Já com a dívida abaixo de 45% do PIB, seria autorizado alta real de 2% nas despesas.
Essa definição do ritmo de crescimento da despesa, por sua vez, seria feita a cada dois anos o que traria "maior estabilidade para a execução das despesas públicas no médio prazo, em especial dos investimentos".
"A proposta sugere o uso de faixas prudenciais de endividamento para a fixação da taxa de crescimento real da despesa, definidas a partir da análise de países de renda semelhante e da capacidade de pagamento e particularidades do Brasil", informou o Tesouro.
Ao mesmo tempo, seriam autorizados gastos adicionais, ou não, seria autorizado uma "bonificação" no caso as contas estarem no azul, ou deficitárias, mas que também variaria de acordo com o patamar de endividamento.
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