Projeto altera Lei de Diretrizes Orçamentárias para viabilizar despesas acima do permitido pelas regras fiscais em vigor. Técnicos e parlamentares apontam possível inconstitucionalidade. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e que pode viabilizar desbloqueios bilionários – em gastos de ministérios e em emendas parlamentares – ainda em 2022.
Técnicos do Congresso e parlamentares ouvidos pela TV Globo avaliam que as alterações burlam o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior e que está prevista na Constituição (leia mais abaixo).
O projeto, que ainda precisa passar pelo plenário do Congresso Nacional, permite que parte das despesas obrigatórias referentes a este ano, mas com previsão de pagamento só em 2023, fique fora do teto de gastos.
A medida, se entrar em vigor, valeria para créditos abertos que aumentem despesas já existentes hoje. Por exemplo, a Lei Paulo Gustavo, que prevê repasses de R$ 3,8 bilhões a estados e municípios para compensar os efeitos da pandemia no setor cultural.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que esse repasse seja feito ainda em 2022, mas a totalidade do desembolso só deve acontecer no ano que vem.
Também poderiam entrar nessa regra as despesas com previdência e pessoal que estão orçadas em 2022, mas só serão pagas no próximo ano. Técnicos do Congresso estimam que, só na previdência, sairiam do teto R$ 7 bilhões.
O projeto votado nesta quarta também autoriza que o Executivo altere os cronogramas de parte das despesas obrigatórias – o que, na prática, facilitaria o remanejamento de verbas.
Por exemplo, o texto permitiria que R$ 100 milhões "sobrando" nas verbas de pagamento de pessoal fossem transferidos para o orçamento da Saúde sem a necessidade de um relatório extemporâneo. Pelas regras convencionais, isso é proibido.
O texto autoriza ainda que restos a pagar de 2020, que não tenham sido ainda quitados em 2022, sejam prorrogados até dezembro de 2023. O impacto, segundo técnicos, chegaria a R$ 1 bilhão.
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Bloqueio orçamentário
Nesta terça-feira, o ministério da Economia anunciou o quinto bloqueio orçamentário do ano, no valor de R$ 5,7 bilhões. No total, o valor contingenciado no ano alcança R$ 15,4 bilhões - o que tem inviabilizado a prestação de serviços básicos, como a emissão de passaportes, suspensa desde o último sábado.
O congelamento também gera descontentamento dentro do Congresso Nacional, já que há R$ 7,7 bilhões bloqueados em emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição de recursos.
Contornando o teto de gastos
Na avaliação de técnicos do Congresso e de alguns parlamentares, o projeto burla o teto de gastos de forma inconstitucional, já que permite que o governo gaste mais do que o limite estabelecido pela âncora fiscal – ao autorizar que despesas que só serão feitas em 2023 não sejam contabilizadas no teto de 2022, mesmo sendo referentes ao Orçamento deste ano.
Além disso, o texto passaria por cima de uma regra prevista na Constituição por meio de um projeto de lei, e não de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige um quórum maior de aprovação.
"Vai abrir um espaço fiscal para pagar varias outras coisas. A gente tem que ser claro, as emendas de relator que estão em questão aqui. Isso é possibilidade de pagamento de emenda de relator, aí a gente está falando especificamente de compra de apoio e eu acho que a gente tem que ser explícito em relação a isso", criticou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), durante a votação.
"Um PLN não pode acrescentar exceções ao teto de gastos, isso deveria ser feito por meio de uma PEC", disse.
O deputado Enio Verri (PT-PR) disse acreditar que a medida transfere para o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obrigações da atual gestão. "Portanto, eu também acho injusto transferir uma responsabilidade atual para o governo Lula", afirmou.
Segundo o relator da matéria, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), a medida busca atender às “necessidades do Poder Executivo no final do exercício”.
“[A mudança está] Visando, após o relatório de receitas e despesas do 5º bimestre, uma melhor alocação das obras identificadas desses limites de pagamento e buscando o atendimento das necessidades do poder executivo no final de exercício e permitir que no fechamento do exercício a parcela não empenhada de despesas obrigatórias seja utilizada para abertura de créditos”, afirmou Albuquerque durante a sessão.
Albuquerque explicou, por exemplo, que a despesa da Lei Paulo Gustavo, após abertura de crédito, não será completamente executada ainda neste ano.
“Dada a natureza financeira de verificação do teto de gastos, se faz necessário incorporar a efetiva projeção de pagamento até o encerramento do exercício, de modo que o espaço do teto não seja comprometido com essas despesas.”
O texto também prorroga para o dia 30 de novembro o prazo para que o Executivo encaminhe projetos de lei de crédito suplementar – hoje, a data prevista na LDO é 15 de outubro.
A medida permitiria que o atual governo se beneficiasse, até o fim do mês, dessas regras flexibilizadas pelo próprio projeto.
