Prefeitura de Pompeia tem contas aprovadas pelo TCE-SP

Tribunal destacou positivamente o equilíbrio na gestão orçamentária e financeira do governo municipal

24/04/2019 - 10:04 hs

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou as contas do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Pompeia. O parecer do conselheiro Dimas Ramalho destacou de forma positiva o equilíbrio na gestão orçamentária e financeira do governo municipal. Entre os méritos da gestão, o parecer apontou o superávit orçamentário (diferença positiva entre as receitas estimadas e as despesas orçamentárias) de R$ 3.082.967,75, correspondente a 4,65% do orçamento, que reverteu o resultado financeiro negativo do último ano da administração anterior para R$ 994.983,81.

Além disso, o Município passou a possuir liquidez para honrar todos os compromissos de curto prazo, possuindo R$ 1,27 para cada R$ 1,00 de dívida, e conseguiu diminuir sua dívida de longo prazo. Ao assumir em 2017, a gestão da prefeita Tina Januário teve que lidar com uma dívida de mais de R$ 7 milhões deixada pelo antecessor. Segundo levantamento, a dívida líquida da administração ao fim de 2016 era de cerca de R$ 7,5 milhões. Só na Prefeitura, a dívida foi de R$ 6.034.072,41. No Departamento de Higiene e Saúde (DHS), o débito apurado foi de R$ 1.389.901,37 e no Serviço Autônomo de Água e esgoto (SAAE), R$ 55.976,27. Para piorar, em maio de 2018, a prefeita Tina Januário foi notificada pela Receita Federal sobre um débito de R$ 2.624.031,37 decorrente da falta de pagamento ou de pagamentos irregulares de contribuições previdenciárias durante a administração do ex-prefeito Oscar Yasuda. Somadas, as dívidas herdadas superavam os R$ 10 milhões.

Além da dívida milionária, o atual governo herdou uma série de outras pendências administrativas e burocráticas. A administração passada deixou de cumprir obrigações relativas à prestação de informações junto aos sistemas AUDESP – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Também havia pendências junto ao Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional – SICONV. Além disso, a Prefeitura de Pompeia ficou sem a Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pela Receita Federal desde meados de 2016 até março de 2017, em virtude da inadimplência da gestão passada do DHS, que passou 10 meses sem pagar o INSS, acumulando uma dívida de mais de R$ 1 milhão, em 2016. Isso deixou o Município com uma espécie de restrição de crédito.

Outro ponto elogiado pelo TCE-SP na análise das contas do Município de Pompeia foi o fato de a gestão municipal ter observado os limites e condições impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à dívida consolidada líquida, concessões de garantias, operações de crédito e antecipação de receitas orçamentárias. Tanto o investimento em Educação, quanto o investimento em Saúde ficaram acima do mínimo estipulado pela Constituição Federal. Na Saúde o governo de Pompeia investiu 28,73% do orçamento, enquanto o mínimo estipulado é de 15%. As contas dos exercícios de 2013 e 2014 do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, durante a gestão do ex-prefeito Oscar Yasuda e do Superintendente Vitor Simões, foram rejeitadas pelo Tribunal.