Projeto já aprovado na Comissão Mista de Orçamento joga despesas deste ano para 2023 e, com isso, libera espaço no orçamento atual. Técnicos veem pedalada fiscal, e PEC ainda é considerada caminho 'mais seguro'. Parlamentares já trabalham com um "plano B" para destravar, ainda em 2022, as emendas de relator previstas para este ano e que não foram liberadas até o momento.
O pagamento dessas emendas foi incluído na proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição – que já foi aprovada pelo Senado e libera espaço nos orçamentos dos próximos dois anos para o Bolsa Família de R$ 600 e outras promessas de campanha do governo eleito.
A PEC que deve ser votada pela Câmara na próxima semana retira do teto de gastos despesas com investimentos e, na prática, libera esses R$ 7,7 bilhões ainda este ano.
Se o texto não for aprovado ou se esse trecho cair, no entanto, os parlamentares veem como opção um outro projeto, que adia para 2023 o pagamento de despesas obrigatórias do governo que, originalmente, deveriam ser finalizadas neste ano.
Ao adiar essas despesas obrigatórias, o texto abre uma folga no Orçamento 2022 que poderia ser usada para a liberação das emendas de relator – o "orçamento secreto", como é conhecido.
PEC com incertezas
Após incertezas sobre a votação da PEC da Transição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (15) que o texto será analisado na próxima terça (20).
A proposta de emenda à Constituição abre espaço no Orçamento de 2023 e 2024 para o governo eleito, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e recompor recursos para áreas consideradas essenciais pela nova gestão.
O plano B
O projeto apontado como "plano B" para liberar as emendas de relator mesmo sem a PEC da Transição foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento em novembro. Agora, precisa ser votado em uma sessão conjunta do Congresso.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a pautar o projeto para esta quinta, mas a votação foi adiada. Há sessões conjuntas previstas para esta sexta (16) e para a próxima quarta (21).
O relatório que passou na CMO adia para 2023 o pagamento, pelo governo, de despesas obrigatórias deste ano, como as decorrentes da Lei Paulo Gustavo, que prevê repasses de R$ 3,8 bilhões a estados e municípios para compensar os efeitos da pandemia no setor cultural.
Pelo texto, esse valor da Paulo Gustavo e parte das despesas obrigatórias de 2022 poderão ser "quitados" somente no ano que vem. O adiamento abre uma folga no Orçamento de 2022, o que viabiliza a liberação das emendas de relator.
Hoje, estão bloqueados R$ 7,7 bilhões do orçamento secreto. Não é possível saber ainda quanto desse valor seria destravado pelo projeto.
Centrão pressiona
Políticos do Centrão pressionam pelo desbloqueio dos recursos, pois se comprometeram com suas bases e não estão conseguindo cumprir as promessas de campanha.
Se aprovado o projeto ou a PEC da Transição, eles vão poder empenhar (reservar) os valores agora, para que sejam efetivamente pagos no ano que vem.
Os parlamentares estão atuando em diversas frentes para garantir recursos para o orçamento secreto neste ano já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando se este tipo de emenda é constitucional.
O orçamento secreto
As emendas de relator ficaram conhecidas como orçamento secreto devido à falta de transparência em relação aos critérios de distribuição e à ausência de fatores técnicos no momento da alocação do dinheiro.
Nem sempre é possível verificar a real autoria das indicações, ou seja, qual político está beneficiando seu reduto eleitoral com obras ou outros tipos de investimento.
O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
O aumento das despesas obrigatórias (a exemplo dos gastos previdenciários) reduz o espaço para gastos opcionais dentro do teto de gastos. Dessa forma, despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública, podem ser bloqueadas, a exemplo das emendas de relator.
Plano B também tem riscos
Técnicos classificam o projeto que está na pauta do Congresso Nacional como inconstitucional. Isso, porque o texto abre um espaço artificial abaixo do teto de gastos e empurra despesas para o próximo ano.
A matéria poderia configurar um descumprimento às regras orçamentárias que, em anos anteriores, foi classificado como "pedalada fiscal".
A PEC da Transição é avaliada como a medida mais segura porque, em vez de contornar a regra fiscal, eleva o limite do teto.
O STF, em outro julgamento, mandou o governo executar os gastos da Lei Paulo Gustavo neste ano. A decisão cria um precedente que, em tese, proibiria o atraso do cumprimento das contas deste ano.
