Bruno Dantas afirmou que o tribunal não tem preferência entre PEC ou abertura de crédito extraordinário. Para ele, TCU tem vários precedentes sobre as situações em que se aplica o crédito extraordinário. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, afirmou nesta sexta-feira (16) que é a decisão sobre como viabilizar um auxílio de R$ 600 aos mais vulneráveis a partir do próximo é "eminentemente política" e que o tribunal "não tem preferência".
Ele também disse que o tribunal tem vários precedentes sobre situações que permitem a abertura de crédito extraordinário, jurisprudência essa que pode ser usada pelo governo eleito para tomar a decisão.
O governo eleito tenta viabilizar o pagamento do benefício através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que expande o teto de gastos para permitir o gasto adicional, já que a lei prevê que o auxílio retornará a R$ 405, em média, no ano que vem.
Porém, a proposta não foi votada na Câmara nesta semana, fazendo com que o governo eleito pense num plano B, que seria a abertura de uma medida de crédito extraordinário.
Os créditos extraordinários ficam fora do teto de gastos e só podem ser editados quando há urgência, relevância e imprevisibilidade, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme a Constituição Federal.
Há dúvidas entre políticos e especialistas se o governo eleito poderia editar uma MP de crédito extraordinário para viabilizar o auxílio de R$ 600 no ano que vem.
Questionado sobre a questão em café da manhã com jornalistas, Dantas disse que a decisão "é eminentemente política" e que "nós não temos preferência", reforçando que o tribunal já analisou algumas consultas do governo federal sobre o tema, que podem ser usadas de "precedente" pelo governo eleito.
Embora nenhuma delas trate sobre programas como o Bolsa Família, Dantas ressaltou que foram aprovadas aberturas para momentos de calamidade pública, por exemplo. Isso, em tese, pode beneficiar o novo governo, mas depende da concordância da maioria do plenário.
Na semana passada, o plenário do TCU considerou legal que o governo abra crédito extraordinário para honrar despesas previdenciárias quando houver risco de interrupção do pagamento, desde que preenchidos os requisitos de urgência, relevância e imprevisibilidade, como manda a Constituição.
A decisão permitiu que o governo liberasse nesta semana um crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para pagar despesas previdenciárias.
