TCE condena ex-prefeito Oscar Yasuda por irregularidade em licitação

Yasuda contratou obra de quase R$ 2 milhões sem sequer orçamento básico amparado em pesquisa de preços

13/02/2020 - 17:23 hs

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo se reuniu na última quarta-feira (12) e NEGOU PROVIMENTO ao recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Pompeia, Oscar Yasuda, mantendo a decisão que julgou irregulares a licitação, o contrato, aditivo e termo de distrato da Concorrência 01/2010. Yasuda foi condenado ao pagamento de multa de 160 UFESPs, cerca de R$ 4.500,00, e a decisão não pode mais ser alterada.

As irregularidades se deram na licitação realizada em 2010 para construção de 100 casas populares na Vila de Paulópolis, obra contratada com base em Convênio assinado com a CDHU, pelo valor de R$ 1.809.728,20. Entre os problemas apontados estava a não emissão de nota reserva de dotação para a execução das despesas decorrentes da contratação; a inexistência da estimativa trienal do impacto financeiro da despesa e o pior: a ausência de orçamento básico amparado em pesquisa de preços. Apesar do Convênio com a CDHU, a responsabilidade pela realização da licitação cabia à Prefeitura e mesmo dispondo de recursos do governo do Estado, era a administração do ex-prefeito Oscar Yasuda a responsável por elaborar o orçamento básico, de acordo com a realidade do mercado da região. O Tribunal entendeu que a ausência dos orçamentos mostra que a administração do ex-prefeito Yasuda não tinha cuidado em comprar por preços compatíveis com os praticados no mercado.

Além disso, o TCE também apontou que a licitação teve falhas que podem ter restringido a participação de concorrentes. Uma das principais dessas falhas foi a falta de publicidade, já que a convocação da licitação não foi publicada em jornal de grande circulação no Estado. Foi julgada também inaceitável a justificativa dada pela defesa do ex-prefeito para a realização de um aditivo de contrato. Primeiro, porque foi realizado sem qualquer documentação que comprovasse sua necessidade. Segundo, porque segundo o Tribunal não havia razão para os serviços não terem sido previstos no contrato inicial.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

As irregularidades em licitações já levaram Oscar Yasuda a amargar uma série de condenações por improbidade administrativa na Justiça, inclusive uma já em segunda instância – caso da contratação de empresa prestadora de serviços de consultoria e execução de projetos na área de informática, com decisão em segunda instância tomada no dia 12 de novembro de 2019.

Ele já foi condenado em abril de 2018 pelos gastos com a contratação de serviços de arbitragem, no caso popularmente conhecido como “Máfia do Apito”. Em novembro de 2018 outra condenação se deu em razão de fraude em licitação para obra de pavimentação, realizada em 2009, com decorrente prejuízo “imensurável” aos cofres públicos.

Outra das condenações mais recentes por improbidade se deu no dia 17 de julho de 2019, no caso da aquisição de quase R$ 300 mil em produtos de papelaria e escritório, em 2009 e 2010. Além dessas condenações na esfera civil, Yasuda também responde e já foi condenado em processos na esfera penal.