Medida foi incluída na MP que ampliou isenção do Imposto de Renda. Objetivo é aumentar arrecadação de impostos. O governo abriu um programa para permitir que os brasileiros atualizem valores de ativos no exterior, pagando menos Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital.
O procedimento está previsto na medida provisória publicada na noite de domingo (30) que estendeu a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 2.640.
Segundo as regras, a pessoa física residente no país poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na declaração anual de ajuste, para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022.
O contribuinte terá que pagar o tributo referente à diferença para o custo de aquisição, pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com alíquota definitiva de 10%. O tributo deverá ser pago até 30 de novembro.
Pela regra anterior, o contribuinte só era obrigado a atualizar os valores dos ativos, e a pagar o imposto correspondente, na realização do ganho – o resgate do fundo ou a venda do bem, por exemplo.
Na prática, segundo interlocutores do governo, esse momento nunca chegava, e com isso, o patrimônio mantido no exterior não era adequadamente tributado. A alíquota menor funcionaria como um "incentivo" para a atualização desses valores.
A opção se aplica a:
aplicações financeiras;
bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;
veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária;
participações em entidades controladas.
A taxação de 10% é uma opção. Os contribuintes que não quiserem atualizar o valor dos bens no exterior, com data de corte no fim de 2022, ficarão sujeitos, a partir deste ano (por conta do princípio da anterioridade), às seguintes alíquotas:
0% sobre a parcela anual dos rendimentos que não ultrapassar R$ 6 mil;
15% (quinze por cento) sobre a parcela anual dos rendimentos que exceder a R$ 6 mil e não ultrapassar R$ 50 mil;
22,5% sobre a parcela anual dos rendimentos que ultrapassar R$ 50 mil.
Segundo interlocutores do Ministério da Fazenda, a expectativa de arrecadação, com a medida, é de R$ 3,2 bilhões neste ano. Esse valor equivale à projeção de perda de receita com o aumento da isenção do IR para até R$ 2.640.
Processo anterior
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Um procedimento semelhante já havia sido adotado em 2016, quando o governo arrecadou R$ 50,9 bilhões para regularizar ativos de brasileiros que estavam em outros países.
Naquele momento, quando 25.011 contribuintes pessoas físicas e 103 empresas aderiram ao programa, a alíquota foi de 15%, e foi cobrada, também, uma multa de mais 15%.
Aumento da arrecadação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha antecipado que um novo processo parecido com a regularização de ativos no exterior deveria ser aberto pelo governo brasileiro.
Desde o início do ano, o governo tem se empenhado em aumentar a arrecadação de recursos para reequilibrar as contas públicas e possibilitar um corte mais rápido da taxa básica de juros da economia, a Selic, atualmente em 13,75% ao ano – o maior patamar em mais de seis anos.
No caso da atualização dos valores de ativos no exterior, com desconto no pagamento de impostos, a medida evita a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 2.640.
Para buscar as metas fiscais contidas na proposta de arcabouço fiscal, o ministro Haddad já informou que busca ampliar a receita do governo em um montante entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões, para viabilizar as metas contidas na proposta de arcabouço fiscal.
Já um levantamento feito por economistas da corretora Warren Rena indica a necessidade de ao menos R$ 254 bilhões em aumento de receitas, até 2026, para atingir o piso das metas de resultado primário da nova regra fiscal apresentada pela equipe econômica.
Na proposta, o governo prevê zerar o déficit nas contas públicas a partir de 2024, e obter saldos positivos em 2025 e 20126.
O Tesouro Nacional já admitiu que a nova regra fiscal contempla o aumento da dívida pública, que pode ficar acima de 80% em 2026, mas com estabilização do indicador – que é acompanhado com atenção por investidores estrangeiros.
Nesta semana, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que tem sido criticado pelo presidente Lula por conta do atual patamar da Selic, afirmou que a taxa de juros é alta no Brasil por conta do atual nível de endividamento – considerado elevado para o padrão de países emergentes.
"Na parte dos juros, a gente não pode confundir causa e efeito. A dívida não é alta porque o juro é alto. É o contrário, o juro é alto porque a dívida é alta. Quando você, endividado, vai ao banco, e o banco faz uma análise que você é endividado e não paga a dívida, o juro é alto", declarou Campos Neto.
