Com a sanção, São Paulo passa a contar com um sistema alinhado às diretrizes nacionais do SUAS, porém adaptado à realidade e à diversidade dos 645 municípios do estado. A lei define regras claras de governança, sob coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS), e consolida o cofinanciamento estadual, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica para a execução das ações socioassistenciais.

O novo marco também reorganiza as responsabilidades entre Estado e municípios, fortalece os espaços de pactuação, como a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), e atualiza as normas do Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS), reforçando o controle social como eixo central da política pública.

Além disso, a legislação cria bases para o monitoramento, a vigilância socioassistencial e a avaliação permanente dos serviços, ampliando a transparência e a eficiência da política de assistência social, com foco na melhoria contínua do atendimento à população em situação de vulnerabilidade.