MEI pode contratar funcionário? Entenda as regras completas e o que isso significa para o seu negócio
Por Portal NC
27/02/2026 - 19h14
Ser MEI (Microempreendedor Individual) é uma porta de entrada para formalizar o seu negócio no Brasil, emitir notas fiscais, ter CNPJ e acesso simplificado a direitos previdenciários. Mas uma das dúvidas mais comuns entre quem já atua nessa modalidade é: MEI pode contratar funcionários? A resposta é sim, mas com regras muito claras e limitações que precisam ser bem compreendidas antes de tomar essa decisão. O que a lei permite: um empregado com regras específicas
O regime do MEI foi criado para formalizar atividades de empreendedores individuais com baixa receita e estrutura simplificada. Por isso, a legislação brasileira permite que um MEI contrate **apenas um único funcionário. Isso está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional e das condições especiais para microempreendedores individuais no Brasil.
Esse funcionário deve receber, obrigatoriamente, pelo menos o salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria profissional, caso exista um valor definido pela convenção coletiva.
Essa limitação de quantidade e de faixa salarial existe porque o MEI é uma forma de negócio com faturamento anual máximo de R$ 81.000,00 (valor proporcional se o registro ocorrer no meio do ano) e estrutura reduzida. Ter mais de um empregado ou pagar acima desse piso pode, em alguns casos, colocar em risco a permanência do MEI nesse regime simplificado.
Passo a passo para contratar de forma legal
Contratar um funcionário envolve mais do que apenas oferecer uma vaga. O MEI precisa seguir etapas legais que garantem os direitos do empregado e resguardam o próprio empresário de problemas trabalhistas ou fiscais.
1. Recrutamento e seleção
Antes de tudo, o empreendedor precisa definir o perfil da vaga e realizar um processo de recrutamento, seja por meio de anúncios, redes sociais ou indicações. Esse é o momento de avaliar se realmente há necessidade de um funcionário.
2. Exame médico admissional
Antes da contratação, o candidato deve passar por um exame médico admissional, conforme as normas de saúde e segurança do trabalho. Esse passo é essencial para formalizar o vínculo empregatício.
3. Documentação e contrato de trabalho
O MEI precisa solicitar e conferir os documentos do trabalhador — como CPF, RG, carteira de trabalho e comprovante de residência — e preencher corretamente o contrato de trabalho, que inclui salário, jornada, função e direitos.
4. Registro no eSocial
Todos os dados devem ser informados no eSocial, sistema do Governo Federal que unifica informações trabalhistas e previdenciárias. Esse registro é obrigatório e deve ser feito antes do início das atividades do funcionário.
5. Regularização do vínculo e obrigações legais
O MEI passa a ter obrigações comuns a qualquer empregador formal, como recolhimento de INSS, FGTS, pagamento de benefícios e cumprimento de direitos trabalhistas.
Quais são os direitos do funcionário contratado pelo MEI?
Ao contratar um empregado, o MEI assume as responsabilidades de um empregador tradicional. Isso significa que o trabalhador passa a ter todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive:
• Salário mínimo ou piso da categoria
• Repouso semanal remunerado
• Férias anuais com adicional de um terço
• Décimo terceiro salário
• Recolhimento do FGTS
• Contribuição ao INSS
• Jornada de até 8 horas diárias ou 44 semanais
• Horas extras com adicional
• Adicionais (como noturno, quando aplicável)
• Vale-transporte, quando solicitado pelo trabalhador
Todos esses direitos valem independentemente do porte da empresa — ou seja, o funcionário do MEI tem as mesmas garantias de um trabalhador contratado por uma microempresa ou empresa de grande porte.
Quais são os encargos e custos envolvidos?
Contratar um funcionário impacta diretamente no caixa do seu negócio. Além do salário, o MEI precisa arcar com encargos e contribuições que incidem sobre a folha de pagamento.
Os principais custos obrigatórios incluem:
• INSS patronal: 3% sobre o salário pago ao funcionário
• FGTS: 8% sobre o salário
• INSS descontado do empregado: entre 8% e 11% do salário (repassado à Previdência)
Esses encargos garantem benefícios ao trabalhador, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio-doença, entre outros.
Além desses tributos, o MEI ainda deve prestar contas mensalmente no eSocial, mantendo todas as informações atualizadas e recolhendo as guias de pagamento dentro dos prazos legais.
Limitações e quando pensar em mudar de regime
Apesar de permitir a contratação de um funcionário, a modalidade MEI tem limites que podem se tornar um entrave para o crescimento do negócio. Entre os principais, estão:
• Apenas um empregado contratado
• Faturamento anual limitado (R$ 81 mil)
• Obrigação de registrar o empregado com carteira assinada
• Encargos trabalhistas obrigatórios
Se o seu negócio está crescendo e a demanda por trabalho aumenta — a ponto de exigir mais de um funcionário ou uma equipe maior — pode ser o momento de migrar para outro tipo de regime, como Microempresa (ME), que permite até 2 empregados na fase inicial e faturamentos maiores.
Contratar um funcionário ou contratar serviços terceirizados?
É importante lembrar que o MEI pode contratar serviços por meio de terceiros, como prestadores de serviço, freelancers ou outros MEIs, desde que esses emitam nota fiscal e não tenham subordinação direta. Essa alternativa pode ser útil quando você precisa de apoio, mas ainda não quer assumir a carga de encargos de um funcionário com vínculo empregatício.
Isso não substitui a contratação formal quando há subordinação, jornada fixa ou continuidade do serviço — nesses casos, a legislação considera emprego e exige contrato CLT e todos os direitos garantidos por lei.
Conclusão
Sim, o MEI pode contratar funcionário, mas essa decisão exige planejamento, compreensão das obrigações legais e capacidade financeira para arcar com os custos trabalhistas. A contratação formal não é apenas um benefício para seu negócio — é uma responsabilidade que garante direitos ao trabalhador e segurança jurídica ao empregador.
Antes de avançar, avalie a real necessidade de um empregado, o impacto financeiro mensal e, se necessário, consulte um contador ou o Sebrae para orientação personalizada.
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