Pompeia atualiza legislação e estabelece novas regras para serviços funerários, cemitérios e crematórios
Nova lei encaminhada pelo prefeito Diogo Ceschim moderniza normas em vigor desde 2006, regulamenta empreendimentos particulares e mantém gratuidade para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Por Portal NC
03/11/2026 - 11h19
Pompeia passou a contar com uma legislação atualizada para regulamentar os serviços funerários, o funcionamento de cemitérios e a implantação de crematórios. A nova lei, encaminhada pelo prefeito Diogo Ceschim à Câmara Municipal, substitui regras que estavam em vigor desde 2006 e estabelece critérios mais abrangentes para a prestação desses serviços.
A atualização busca adequar a legislação municipal às normas atuais de licitações e concessões públicas, proporcionando maior segurança jurídica, organização e fiscalização das atividades relacionadas aos serviços funerários.
Entre as principais mudanças está a ampliação dos serviços contemplados pela legislação. Além do fornecimento de urnas e transporte funerário, passam a estar expressamente previstos procedimentos de preparação e conservação de corpos, disponibilização e manutenção de salas de velório, ornamentação de cerimônias e locação de flores e outros itens utilizados nos atendimentos.
Cemitérios particulares e crematórios
Um dos avanços da nova legislação é a regulamentação dos cemitérios particulares e das atividades de cremação, que não tinham regras específicas na lei municipal anterior.
A norma estabelece exigências para aprovação dos projetos, licenciamento, infraestrutura, funcionamento e fiscalização desses empreendimentos. Para os cemitérios particulares, será necessário atender aos requisitos de propriedade e licenciamento ambiental.
Outro ponto previsto é a destinação de pelo menos 5% das sepulturas ou terrenos ao município, para utilização em atendimentos de caráter social.
Gratuidade para famílias vulneráveis
A legislação também preserva a gratuidade dos serviços funerários e dos sepultamentos para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O benefício contempla famílias que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas, pessoas inscritas em programas sociais municipais e situações envolvendo pessoas sem identificação ou sem familiares responsáveis.
Regras para concessões e fiscalização
A nova lei estabelece que eventuais concessões dos serviços deverão ocorrer por meio de processo licitatório. Também prevê sanções administrativas para empresas que descumprirem as obrigações estabelecidas e proíbe a subconcessão ou transferência dos serviços a terceiros.
Com a atualização, Pompeia passa a ter regras mais abrangentes para organizar os serviços funerários e disciplinar a atuação de empreendimentos públicos e particulares, além de estabelecer condições para possíveis estruturas de cremação no município.
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