De acordo com a decisão, a legislação permite a nomeação de parentes apenas para cargos de natureza política, como secretarias municipais, o que não se enquadra na função exercida. O entendimento judicial considerou que houve tentativa de manter a nomeação mesmo após alertas sobre a irregularidade.

O afastamento foi determinado por 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Durante esse tempo, a administração municipal passa a ser conduzida pelo vice-prefeito.

Além da suspensão da nomeação, a decisão também impõe restrições de acesso às dependências da Prefeitura e ao contato com servidores municipais, enquanto o caso segue sob análise da Justiça. O processo ainda permite recurso dentro do prazo legal.